Módulo 1: O Programa Escola em Tempo Integral (ETI) e seus Ordenamentos Jurídicos

1. Bases normativas do direito à Educação Integral em Tempo Integral

• Educação como direito social: garantido pela Constituição Federal de 1988, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, à cidadania e à qualificação para o trabalho.
  
• Proteção integral de crianças e adolescentes: segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990), a educação integral é parte da proteção dos direitos fundamentais.
  
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN): reforça a importância da educação para o desenvolvimento integral e prevê a ampliação progressiva da jornada escolar.
  
• Plano Nacional de Educação (PNE) 2001 e 2014: definem metas para a oferta de educação em tempo integral, estabelecendo o mínimo de 7 horas diárias e 50% das escolas públicas com tempo integral até 2024 (meta 6).
  
• Fundeb (2006 e Permanente, 2020): fundos de financiamento da educação básica que apoiam a criação e manutenção de matrículas em tempo integral.

2. Programa Escola em Tempo Integral (ETI)

• Criação: instituído pela Lei nº 14.640/2023 para fomentar novas matrículas em tempo integral na educação básica pública.
  
• Objetivo principal: criar 3,2 milhões de matrículas em tempo integral até 2026, focando em qualidade, equidade e atenção à vulnerabilidade social.
  
• Diretrizes:
  
  • Oferta de jornada igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais.
    
  • Integração de atividades pedagógicas, culturais, esportivas e sociais.
    
  • Garantia de equidade e qualidade na educação pública.
    
  • Prioridade para estudantes em situação de vulnerabilidade.

3. Ordenamentos jurídicos e regulamentações importantes

• Lei nº 14.640/2023: estabelece o Programa ETI.
  
• Portaria nº 1.495/2023: dispõe sobre a adesão, pactuação de metas e repasse de recursos.
  
• Portaria nº 2.036/2023: define diretrizes pedagógicas e administrativas.
  
• Outros instrumentos: regulamentações complementares como a Portaria nº 777/2024 e a Resolução nº 18/2023 (sobre financiamento e prestação de contas).

4. Políticas federais anteriores de Educação Integral

• Projeto Minha Gente (1991) e Pronaica (1993): primeiros programas de atenção integral à criança e ao adolescente.
  
• Programa Mais Educação (2007): expansão do tempo de permanência na escola, articulando diferentes áreas do conhecimento.
  
• Programa Novo Mais Educação (2016): focado na aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática.
  
• ETI (2023): retoma e atualiza o compromisso com a educação integral em tempo integral.

5. Eixos estruturantes do ETI

• Ampliar: matrículas em tempo integral.
  
• Formar: formação de gestores e educadores.
  
• Fomentar: incentivo a projetos e ações inovadoras.
  
• Estruturar: melhoria da infraestrutura escolar.
  
• Entrelaçar: articulação intersetorial (saúde, cultura, esporte etc.).
  
• Acompanhar: monitoramento e avaliação das políticas implementadas.

6. Compromisso com qualidade e equidade

• O ETI busca qualidade com equidade, ou seja, políticas que reconhecem e enfrentam as desigualdades históricas e estruturais no acesso e permanência na educação.
  
• Defende a promoção de direitos humanos, culturais, esportivos e ambientais como parte da formação integral dos estudantes.

Conteúdos complementares

Além dos conteúdos desenvolvidos na apostila, o módulo oferece materiais complementares — são vídeos, cartilhas, leis, videoconferências e livros que aprofundam os temas discutidos. Um exemplo é a reportagem da Nova Escola sobre o balanço do Plano Nacional de Educação (PNE) 2001–2010. O texto mostra que, apesar das 295 metas estabelecidas, muitas delas não foram alcançadas por falta de orçamento, monitoramento e engajamento político. A experiência revelou a importância de um planejamento estratégico com compromisso real com a educação pública. Leia a reportagem completa aqui.

Outro material importante é o Plano de Monitoramento e Avaliação do Programa Escola em Tempo Integral 2023-2026, que reúne diagnósticos, análises e propostas para acompanhar a execução da política ao longo do tempo. O documento está disponível neste link.

Explore todo o material do Módulo 1 no Moodle para para se aprofundar em conhecimentos essenciais para avançarmos nas discussões sobre a Educação Integral em Tempo Integral no Brasil.